Quais direitos tem um servidor público temporário.

 

Tássio Amaral Gomes

 

Esta imagem no pode ser adicionadaJá ouviu falar de processo seletivo simplificado para contratação de servidores públicos?

Essa é uma forma comum da União Federal, de Estados e de Municípios de realizar a contratação de pessoas.

Porém, quais direitos tem os servidores públicos temporários? Há direito de receber FGTS, férias, décimo terceiro salário, seguro-desemprego.

Formas de contratação da Administração Pública, concurso público, cargos de confiança e contratos temporários;

A Constituição Federal impõe que a regra de contratação de pessoas é o concurso público.

Para ser servidor público o candidato submete-se a um edital que estabelece o regulamento do concurso público, onde consta informações tais como, cargo, remuneração, requisitos de titulação, requisitos de investidura (grau de escolaridade, curso superior, idade mínima ou máxima).

Nos concursos públicos, há prova objetiva, e, em alguns, provas subjetivas e demais fases, somente após ter êxito no concurso público é que o candidato será nomeado e tomará posse, então definitivamente irá começar a trabalhar.

Há ainda a contratação de pessoas para exercício nos cargos que são chamados em comissão, que podem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, bem como a outras pessoas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conhecidos como servidores comissionados.

Esses cargos após nomeação poderão sofrer a exoneração a qualquer momento sendo um ato discricionário da autoridade administrativa.

E há os cargos temporários, que é o objeto do nosso artigo.

Os cargos temporários estão previstos na Constituição Federal somente nas hipóteses de contratação por tempo determinado e necessidade temporária excepcional de interesse público.

Para tanto, tornou-se algo comum no Brasil os processos seletivos simplificados para então proporcionar a contratação desses servidores públicos que serão temporários.

Como funciona um contrato temporário?

Para a Administração Pública utilizar dessa forma de contratação é necessário que haja os requisitos que a Constituição Federal impõe, tempo determinado e necessidade temporária excepcional de interesse público.

Tempo determinado é um requisito importante para um contrato temporário, como o próprio nome já diz, é temporário, em São Paulo é de um ano.

Direito de licença maternidade ou paternidade

O direito de licença-maternidade ou paternidade decorre de direitos sociais e fundamentais que estão na Constituição Federal, presentes no artigo , XVII e 39, § 2º e 3º.

Então qual é o direito?

Quando um contrato temporário é considerado nulo o servidor temporário terá direito ao adicional de 40% do FGTS bem como o seu levantamento.

Nos casos de rescisão é direito de receber férias e décimo terceiro proporcionais. Porém, não tem direito à seguro-desemprego.

Além disso o prazo de prescrição para cobrar essas verbas é de 5 (cinco) anos. CLT é de dois anos.