Para viver em uma sociedade organizada é fundamental conhecer minimamente nossos direitos e deveres. Por isso trouxemos 8 leis que você deve conhecer para estar muito mais preparado para viver no mundo de hoje. Confira cada uma delas no artigo de hoje do nosso blog.
8 Leis Que Você Deve Conhecer
Na esfera do direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade. São normas produzidas pelo Estado que são emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República.
A principal função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios da nossa sociedade. Conheça agora 8 leis fundamentais que todo cidadão precisa estar ciente.
- Constituição Federal (Carta Magna)
A Constituição é a lei mais importante de um país. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis. Nela estão previstos os princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.
Na Constituição estão previstos direitos como vida, liberdade, propriedade, igualdade, saúde, educação, moradia, entre vários outros.
- Código Civil (CC)
O Código Civil é um conjunto de normas que determina os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no campo privado. Isso significa que ele regulamenta situações como o nascimento, o casamento, os contratos, as obrigações, a sucessão, entre outras.
Logo, seus artigos refletem a atuação das pessoas em diversos momentos da vida cotidiana em sociedade.
- Código Penal (CP)
O Código Penal Brasileiro é formado por um conjunto de regras sistemáticas com caráter punitivo. Ele tem como objetivo a aplicação de sanções para desestimular a prática de delitos que atentam contra o tecido social.
- Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas. São elas:
- Civil – definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados;
- Administrativa – definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo;
- Penal – estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
É nele que o consumidor encontra amparo legal quando tem algum tipo de problema ao adquirir produtos ou contratar serviços.
- Código Eleitoral
Contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, fundamentalmente os de votar e ser votado. É esse conjunto de normas que garante que, no Brasil, “todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais”.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Sancionada pelo presidente em sua época Getúlio Vargas, unificando toda a legislação trabalhista existente no Brasil, tem como objetivo principal a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, tanto urbano quanto rural.
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
É a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal, onde diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso regulamenta os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Nele, são garantidos ao idoso os direitos fundamentais à pessoa humana, além de todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
